Obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Prejudicial de mérito. Litispendência e cerceamento de defesa. Transferência para o mérito. Litispendência.

Ocorrência. Ajuizamento de ação idêntica. Juizado especial. Extinção do processo. Recurso conhecido e provido. Precedente.

Apelação criminal. Tóxico. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Associação para o tráfico. Absolvição. Delito de tráfico. Condenação. Pena. Redução. Pena-base.

O princípio in dubio pro reo autoriza absolver réu condenado com base em suposições ou conjecturas estabelecidas racionalmente pelo julgador, sem que haja suporte probatório configurador da culpabilidade.

HC. Crimes de tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c arts. 29 e 69, do CP). Prisão em flagrante.

Roubo. Ausência de fundamentação. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Impossibilidade.

Vale-transporte. Indenização pela não concessão. Desconto de 6% indevido.

Obrigação solidária. Configuração.

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, da Lei nº 11.343/06). Prisão em flagrante. Crime permanente.

Ação de indenização cumulada com perdas e danos

Ação de indenização.

Ação de cobrança. DPVAT. Insurgência quanto ao arbitramento atrelado em salários mínimos.

Demanda ajuizada contra a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal - Competência da Justiça Federal.

Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Doença renal crônica. Manutenção do plano de saúde.

Repercussão que um anúncio pode causar na vida de uma pessoa

Imputação de prática de dois homicídios qualificados por motivo torpe. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Duplicata. Simulação. Ação de anulação. Acordo entre as partes. Insurgência do banco que recebeu o título em endosso translativo.

HC. Seqüestro e cárcere privado. Roubo qualificado. Formação de quadrilha. Tortura. Negativa de autoria. Impropriedade.

Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Dívida de jogo

Constrangimento ilegal. Atipicidade do persecutório.

Sentença Penal. 4ª Unidade - Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza. José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito, titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza. E-mail: [email protected]; [email protected]

Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Estado individual. Imutabilidade. Cirurgia de transgenitalização. Autorização judicial.

Fixação da pena. Inobservância do disposto no art. 59 do CP.