Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Dívida de jogo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível nº 2000.010.402-7, de Araranguá. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DÍVIDA DE JOGO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1477 DO CÓDIGO CIVIL/16. Conquanto o cheque represente um meio de pagamento, é de ser reconhecida a nulidade do título quando sua emissão se efetuou para saldar dívida de jogo de cartas, uma vez que considerado, para efeitos civis, ato ilícito. ...

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