Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Paternidade afetiva.

Mandado de Segurança. Servidor Público Civil. Demissão

Abandono de cargo.

Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo "charter".

Civil - Ação de Indenização - Danos Morais

Afastamento da Súmula 7/STJ. Publicação na imprensa que causou grandes constrangimentos ao autor.

O regramento infraconstitucional das Súmulas Vinculantes

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos

Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Execução fiscal.

Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

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Documentos indispensáveis.

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, Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu

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Analisando o aspecto discursivo, é inegável reconhecer a relevância do novo texto constitucional de 1891 e o salto proferido para haver maior aproximação com a democratização brasileira.

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