Questões comentadas de Direito Processual Civil.

Questões comentadas de Direito Processual Civil referentes à Defensoria Pública extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.

Questão nº 51. Em ação monitória: (A) é incabível a citação com hora certa. (B) a Fazenda Pública não tem legitimidade passiva. (C) o autor pode pretender a entrega de bem imóvel. (D) cabe a citação do réu por edital. (E) o cheque prescrito não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação. Resolução: (A) Incorreta, conforme jurisprudência: "CITAÇÃO. Hora certa. Ação monitória. Admissibilidade. Aplicabilidade subsidiária dos artigos 227 e 228 do Código de Pr(TACSP 1; Rec. 1249427-4; ...

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