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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 18 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 712 vezes
Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Execução fiscal.
Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.754 - SP (2008/0105563-5) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCURADOR: PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO PIRES E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO PANIZZA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. ...
