Administrativo. ANVISA. Resolução n.º 335/03. Regulamenta as imagens e textos de advertência das embalagens de cigarro. Atribuição constitucional.

Campanha da OAB ataca custo exorbitante na Justiça da Paraíba

Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo.

A inclusão automática do sócio, pelo INSS, na CDA, decorre da responsabilidade estabelecida pelo referido art. 13 da Lei 8.620/93.

Busato defende fim de MPs e diz que governo desdenha do povo

PGR opina pela improcedência de ADI que questiona aposentadoria de magistrados.

Antonio Fernando conclui, também, pelo não-conhecimento da ação proposta pela Ajufe.

MEC veta abertura de 43 cursos de Direito e Medicina

Estudo mostra que justiça é cara e inacessível em MT

Google contesta decisão que manda retirar do ar vídeo do YouTube

A Google Brasil Internet Ltda. ajuizou Reclamação (RCL 10757) no Supremo Tribunal Federal (STF

Tributário. Imunidade tributária. Peças de eletrônica que acompanham publicações periódicas. Art. 150, VI, 'd'.

Trata-se de verificar se a imunidade tributária instituída pela norma do art. 150, VI, "d", da CRFB, alcança as peças de eletrônica que acompanham as publicações periódicas do Curso de Eletrônica Modular importado pela Impetrante.

MPE/SE: camisas de candidato são proibidas pela Justiça Eleitoral

Decisão proíbe a exposição de camisas com qualquer identificação de candidato em período de campanha eleitoral.

Servidora pública tem assegurado o recebimento de remuneração durante o período de afastamento compulsório para concorrer às eleições de 2008

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, decidiu por deferir a medida

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

OAB é contra fim do Senado mas apóia mandato menor de senador

Ministério Público cumpre resolução e exonera 192 servidores

Projeto do Tribunal de Justiça prevê recesso forense em MT

OAB-MG pede suspensão de decisão de juiz que liberou presos

OAB-AP pede mais juízes federais para agilizar julgamentos

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

Processual civil. Ação de desapropriação agrária. Imissão na posse. Suspensão. Existência de ação declaratória de produtividade do imóvel.

Processual civil. Ação de desapropriação agrária.

Sócio só responde por dívidas de empresa se atuar com excesso de poder ou fora da lei