Projeto do governo vai baratear mais remédios

O governo federal vai ampliar a política de vender remédios a baixo custo. Desta vez, os beneficiados serão os hipertensos e os diabéticos.

Exame de seguro decorrente de relação de emprego cabe à JT

A Justiça do Trabalho é o órgão indicado pela Constituição Federal para o exame de controvérsia judicial envolvendo seguro de vida previsto em cláusula do contrato de trabalho firmado entre o empregado e o empregador.

Lei nº 5.461, de 25 de Junho de 1968

Dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei número 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

Aposentadoria: prazo para questionar complementação é de 5 anos

O prazo de prescrição para reclamar, na Justiça do Trabalho, as diferenças na complementação de aposentadoria é de cinco anos, conforme a regra constitucional (art. 7º, XXIX).

TST admite penhora de bens do sócio na execução trabalhista

No caso, a afronta alegada referiu-se diretamente à legislação e ao texto constitucional apenas de forma indireta.

Lei 13.060/14: Prioridade para o uso de armas não letais pela polícia – muito barulho por nada

Os dispositivos da Lei 13.060/14 nada mais fazem do que reiterar todo um conjunto de normativas que estabelecem limites constitucionais e legais há muito tempo para o emprego de força estatal legítima de acordo com a configuração de um Estado Democrático de Direito

Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do Supremo Tribunal Federal

O instituto da reincidência com suas diversas consequências jurídico-penais é tradicional e tem razão de ser, não constituindo uma irrazoável ou injusta ingerência no campo dos direitos individuais que, diga-se de passagem, não são e nunca foram absolutos

Responsabilidade Civil do Médico: diante da negligência no prontuário

Diante da judicialização da medicina e as recentes condenações por erro médico, este artigo tem como objetivo abordar o conceito de responsabilidade civil aplicada a medicina, a negligência no preenchimento do prontuário, bem como os impactos causados nas demandas judiciais. Trata-se da análise do prontuário médico, a qual tem como uma de suas finalidades o caráter legal, pericial e cientifico. Pontua-se também a cerca da culpa na modalidade stricto sensu (imperícia, negligência e imprudência) e a responsabilização do médico como profissional liberal pela ótica do código de defesa do consumidor. Por fim, expõem-se os motivos pelo qual um bom prontuário, é um aliado valioso pelos elementos técnicos que nele compõe.

Edital de Abertura de Inscrições - 1ª fase

Direito constitucional e direito penal, uma análise do aborto de fetos anencefálicos

Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca com a finalidade de cumprir as normas exigidas pela iniciação científica da referida faculdade. Área de concentração: Direito Penal e Direito Constitucional

Apelação criminal. Tribunal do Júri. Qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão contrária à prova dos autos. Ciúmes e briga prévia.

Inocorrência. Veredito popular unânime com suporte na prova dos autos. Recurso improvido.

STF recusa habeas a Maluf por erro de advogado

Senado pode aumentar penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).

Padaria é condenada por realizar sorteio e não entregar prêmio à vencedora

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?

Considerações do Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira.

Para OAB, participação de advogados em mediação e conciliação deve ser obrigatória

A matéria foi aprovada por unanimidade.

CONTRAN - Resolução nº 635, de 30 de novembro de 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga.

Prescrição. Renúncia tácita. FGTS.

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

A questão acerca da base de cálculo dos descontos fiscais está pacificada nesta Corte nos termos do item II da Súmula 368 do TST.

Lei nº 12.035, de 1º de Outubro de 2009

Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.