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Presunção de Inocência na Execução Provisória da Pena no Brasil: uma análise julgamento das ADCS 43, 44 e 54 pelo STF e a PEC 5/19 acerca da possibilidade da prisão em 2ª Instância

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As conquistas dos LGBTQIA+ no momento presente e a falta de leis específicas de proteção a esses direitos

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SDI-1 mantém abrangência de norma coletiva a propagandista vendedor

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