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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:13
Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução
A Primeira Seção do STJ decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 19:01
Júri popular para acusado de atirar 15 vezes contra vítima em Tubarão
Segundo o MP o acusado matou Rogê por motivo torpe, de surpresa e de forma cruel, com o objetivo de assegurar a execução de outro delito.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 17:01
Condenados autores de homicídio durante partida de futebol na Capital
Os acusados foram condenados à reclusão em regime inicialmente fechado.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 17:46
Justiça considera irregular decisão de Tribunal Arbitral
O Tribunal Arbitral, instituição que funciona como uma justiça privada, havia reconhecido o direito do consórcio à indenização pelos prejuízos sofridos com a modificação do método de construção efetivamente utilizado em relação ao previsto no contrato.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 15:26
Bar é multado ao permitir entrada de adolescente
A decisão considerou que não se pode acolher o argumento do proprietário do estabelecimento, que sugeriu a anulação da sentença, por causa da ausência de um auto de infração, no momento do flagrante.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 11:08
TJ confirma pena para policial civil por tortura contra dois adolescentes
Policial foi condenado a sete anos e dez meses e quinze dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tortura
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 12:33
ECT terá que reintegrar empregados demitidos imotivadamente
Segundo o ministro Vieira de Mello Filho, relator dos embargos da empresa, a dispensa foi efetuada sem o requisito da motivação, pertinente aos servidores públicos.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 13:21
Acusado de homicídio no Morro do Horácio enfrenta júri popular
Segundo os autos, o réu juntamente com um adolescente entrou na residência da vítima e disparou cinco tiros.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:51
Criticado por atos políticos, ex-secretário municipal não será indenizado
O advogado Paulo Cesar, inconformado com a sentença postulou sua reforma. Pediu que fosse consedida a indenização por danos morais á imagem.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 12:35
Prévio estudo de impacto ambiental para a instalação de usina hidrelétrica
A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento relatado pelo desembargador substituto Luiz Fernando Boller, indeferiu pretensão formulada pela empresa J. Malucelli Energia S/A e manteve determinação da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), legitimando a exigência de estudo de impacto ambiental como condição para a instalação da Usina Hidrelétrica de Portão, entre os municípios de São José do Cerrito e Campo Belo do Sul.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 14:45
Portador do Mal de Alzheimer receberá alimento gratuito
Um paciente que apresenta um quadro de desnutrição grave ocasionada pela progressão do "Mal de Alzheimer" ganhou uma liminar judicial que determina ao Estado do Rio Grande do Norte que garanta e viabilize, imediatamente, o fornecimento mensal de 11 latas de NUTRISON SOYA MULTI FIBER - 800 gramas, enquanto perdurar o tratamento.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2010 - 13:25
Candidato aprovado em concurso da prefeitura ganha ação
Impetração de Mandado de Segurança face a não nomeação de aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 12:00
Magistrado cego relata dificuldades com o PJe ao presidente do STF Ricardo Lewandowski
Lançado em 2011 como forma de facilitar e agilizar o acesso à Justiça, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem se mostrado um problema para as pessoas com deficiência, em especial os deficientes visuais. Ao invés de auxiliá-los a acessar a Justiça, usuários informam que a mudança trouxe novas dificuldades
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 13:15
Justiça nega pedido de reparação por fim de namoro
Ruptura de relacionamento amoroso por si só não justifica indenização
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 16:15
Dois acusados de matar preso são condenados
Os dois foram condenados pelos crimes de lesão corporal seguida de morte. Um terceiro acusado foi absolvido pelo Conselho de Sentença
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 17:50
Acusado de matar marido de ex-deputada federal vai a júri
O acusado irá responder pelos crimes de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, mediante meio cruel e recursos que dificultaram a defesa da vítima e por furto
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2012 - 16:40
Acusado de matar mendigos é condenado
O acusado foi condenado à 31 anos de reclusão, além do pagamento de 35 dias-multa, pelos crimes de homicídio que cometeu contra moradores de rua
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2019 - 12:26
CCJ aprova projeto que impõe prazo para duração de medidas cautelares e liminares
No caso de ADIns e ADPFs, as liminares poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.
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Array Publicado em 2014-09-19T13:20:20+00:00
Direito civil e constitucional. Reconhecimento de união estável.
Impossibilidade de caracterização ante a existência de matrimônio do de cujus.
