Crime falimentar. Art. 186, VII, do Dec.-Lei nº 7.661/45. Nova lei de falências (Lei nº 11.101/05).

Recurso Especial. Crime Equiparado a Hediondo.

Reformas na legislação de países sul-americanos garantem direitos fundamentais

Os países sul-americanos têm realizado importantes reformas em suas legislações num movimento de ajuste aos avanços democráticos no continente, com o objetivo de garantir os direitos individuais e coletivos de seus cidadãos.

Criminal. HC. Estelionato. Extinção da Punibilidade

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica.

Comecialização de combustíveis em desacordo com as normas legais. Alegação de atipicidade de conduta tida por delituosa.

Isto não devia ser um Texto Jurídico

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, II, do CPP

No sistema acusatório, que tem origem na Grécia Antiga e nítida feição democrática, o imputado é sujeito de direito, e não simples objeto de persecução, daí ser presumido inocente, até prova em contrário, do que decorre, como regra, o direito de aguardar o término dos rituais judiciários em liberdade, dentre outras garantias

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo.

Pedido de liberdade provisória.

Tentativa de furto. Res furtiva: bolsa de transeunte em via pública no valor de R$ 30,00.

Ordem denegada.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Inconformismo da defesa.

Retroatividade secundum eventum probationis do novo art. 306, do CTB.

Cássio Benvenutti de Castro, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-graduando em Ciências Criminais. Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul.

Recurso em sentido estrito. Homicídio na forma tentada. Pronúncia. Irresignação da defesa. Pugna absolvição sumária.

Roubo. Configuração. Necessidade de conduta dolosa. Inocorrência. Adesão subjetiva.

Revisão criminal. Absolvição por legítima defesa. Redução da pena para o mínimo legal. Fixação do regime aberto de cumprimento de pena.

Revisão criminal - absolvição por legítima defesa - redução da pena para o mínimo legal

Crimes contra a fé pública. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Reforma da sentença quanto à aplicação da pena.

Crimes hediondos e progressão de regime

Vladimir Brega Filho é mestre em direito pela ITE-Bauru e Doutor em direito pela PUC-SP; coordenador e professor do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro em Jacarezinho-PR; professor das Faculdades Integradas de Ourinhos e Promotor de Justiça em São Paulo.

Homem é condenado a 16 anos de prisão por matar colega de trabalho

O réu não poderá recorrer em liberdade

Em carta, ex-presidente Lula diz que não aceita 'barganhar' para deixar a prisão

MPF pediu a progressão do regime do ex-presidente à Justiça na sexta-feira (27). Ex-presidente está preso desde 7 de abril de 2018, em Curitiba.

Acusado de tentativa de homicídio é condenado

A pena definitiva foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão.

Diplomata pode ser condenado onde e quando? A questão das imunidades diplomáticas

O presente artigo discorre sobre as imunidades diplomáticas