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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Agosto de 2004 - 01:00 - Lida 439 vezes
Criminal. HC. Estelionato. Extinção da Punibilidade
CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA.
HABEAS CORPUS Nº 33.048 - MG (2004/0003440-5) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: ANTÔNIO FERNANDES DRUMOND IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JORGE LÚCIO JACINTO (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA. I.Hipótese em que o paciente foi condenado à pena de 01 ano de reclusão pela prática do crime de estelionato. II.Transcorridos mais de 04 anos entre os marcos ...
