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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 15:10

Medida Provisória nº 556, de 23 de Dezembro de 2011

Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 12:50

Presidente do TSE encaminha o recurso de Serique Gato ao STF

na Lei de Inelegibilidade, seria inconstitucional, não poderia ser aplicada às eleições de 2010 em
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 11:07

Processual Civil e Tributário. Prescrição intercorrente. Título extrajudicial.

§ 5º, do art. 40, da Lei 6.830/80, com redação conferida pela Lei 11.960/09, dispensando-se a
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 09:46

Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT.

Lei Federal 6.194/74, não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei.
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 17:00

Projeto criminaliza a prática do bullying por adultos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6935/10, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que define como crime
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:16

Seção Criminal rejeita denúncia relativa à contratação de advogados

D.S.A. e mais seis réus, como incursos no art.89 da Lei nº 89 da Lei nº 8.666/93 c/c os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00

Tráfico internacional de entorpecente. Ausência de perícia antropológica. Desnecessidade. Réu indígena integrado à sociedade.

, caput e 14 da Lei nº 6.368/76, c/c art. 62, I e II do CP e art. 10 da Lei nº 9.437/97.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00

Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, cujo artigo 6º acrescentou o parágrafo 4º ao artigo
Notícias Publicado em 19 de Março de 2009 - 12:05

Médico acusado de cobrar pelo SUS tem ação trancada no STJ

. Entretanto, não é possível aplicar essa equiparação, estabelecida pela Lei n. 9.983, de 2000, a
Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Fevereiro de 2009 - 03:00

Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009

Altera os artigos 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2007 - 01:00

Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Julho de 2007 - 01:00

Decreto nº 6.166, de 24 de julho de 2007

sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de
Legislação » Decretos Publicado em 03 de Janeiro de 2006 - 03:00

Decreto nº 5.652, de 29/12/05

pelo art. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens
Legislação » Decretos Publicado em 21 de Setembro de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.543, de 20/09/05.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao
Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Março de 2024 - 14:50

Quem é o brasileiro médio? Entre a polca e a sonata

medius, no Direito, projeta o instante histórico e reflete um aspecto da teoria geral do direito. O
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2010 - 10:30

Convênio deve ser mantido a servidores públicos

, nas pessoas de seu então prefeito, Sebastião dos Reis Gonçalves, e de seu então procurador-geral, Geraldo Carlos de Oliveira.
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2005 - 09:02

SDI-1 agiliza solução de processo sobre horas extras

Turma do Tribunal favorável a um ex-gerente geral do Bradesco S/A. A SDI-1, de acordo com voto do
Colunas » Gisele Leite Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 10:45

Audiência de Custódia

brasileiro, por meio da Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, “positivou a
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2022 - 12:28

PL que trata de audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho vai para CCJC

, nesta quarta-feira (7/12), o Projeto de Lei (PL) 3.334/20, que altera o Decreto-Lei nº 5.452
Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2021 - 15:00

Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso

na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento.

Exibindo resultado de 8621 até 8640 de um total de 63181

Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do

na Lei de Inelegibilidade, seria inconstitucional, não poderia ser aplicada às eleições de 2010 em

§ 5º, do art. 40, da Lei 6.830/80, com redação conferida pela Lei 11.960/09, dispensando-se a

Lei Federal 6.194/74, não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6935/10, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que define como crime

D.S.A. e mais seis réus, como incursos no art.89 da Lei nº 89 da Lei nº 8.666/93 c/c os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal.

, caput e 14 da Lei nº 6.368/76, c/c art. 62, I e II do CP e art. 10 da Lei nº 9.437/97.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, cujo artigo 6º acrescentou o parágrafo 4º ao artigo

. Entretanto, não é possível aplicar essa equiparação, estabelecida pela Lei n. 9.983, de 2000, a

Altera os artigos 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao

sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de

pelo art. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao

medius, no Direito, projeta o instante histórico e reflete um aspecto da teoria geral do direito. O

, nas pessoas de seu então prefeito, Sebastião dos Reis Gonçalves, e de seu então procurador-geral, Geraldo Carlos de Oliveira.

Turma do Tribunal favorável a um ex-gerente geral do Bradesco S/A. A SDI-1, de acordo com voto do

brasileiro, por meio da Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, “positivou a

, nesta quarta-feira (7/12), o Projeto de Lei (PL) 3.334/20, que altera o Decreto-Lei nº 5.452

na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento.

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