Vivo deve responder por propaganda que restringiu promoção em letras reduzidas

A campanha foi considerada enganosa.

Terceira Turma extingue execução contra emissor de CPR dada em garantia em negociação de terceiros

As CPRs físicas são títulos de promessa de entrega de produtos rurais, endossáveis e exigíveis pela quantidade do produto nelas previsto, ou seja, a execução a que dão origem é de entregar coisa incerta, não podendo, assim, ser exigidas por intermédio de execução de pagar quantia.

Mantida decisão que garante transporte gratuito a portador de HIV em São Paulo

STJ concluiu que a responsabilidade de cuidar da saúde, prestar assistência pública e dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida é do Estado

Banco tem de indenizar vigia baleado por assaltante

Manutenção de registro negativo de crédito após prescrição de títulos motiva indenização

Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Pensão devida ao vitimado.

Direito do consumidor. Apelação cível. Indenização de danos morais e materiais. Venda de passagens aéreas através da internet. Responsabilidade solidária da empresa aérea em razão do credenciamento de terceiros para venda de passagens.

Tabelião. Assinatura falsa.

Escritura pública. Ato notarial. Dano moral.

Saúde pública. Reprodução humana. Fertilização in vitro. Direito de todos e dever do Estado.

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios.

Tribunal de Contas deve ser parte em mandado de segurança contra irregularidade em aposentadoria

Titular do cargo efetivo de professora auxiliar na Universidade Estadual do Pará, a autora do recurso em mandado de segurança passou a exercer cargo em comissão na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público estadual.

STJ concede fornecimento de medicamento para tratamento de hepatite a aposentada gaúcha

TJ manda Estado contar em dobro licença-prêmio

Empresa terá que indenizar consumidora que desistiu de viagem por ausência de voucher

Além de pagar R$ 5 mil a título de danos morais, a empresa também terá que restituir o valor de R$ 5.225,00, referente ao que foi pago pelo pacote de viagem.

Caixa Econômica Federal indenizará por incêndio em imóvel financiado por fundo habitacional

Para 6ª turma do TRF da 1ª região, instituição financeira responde pelos vícios na construção.

Execução Fiscal. IPVA. Violação do artigo 535 do CPC/1973

Processual Civil e Tributário.

Indenização por Danos Morais. Horas Extras. Juros de Mora

Correção Monetária.

Anulação de concurso público não caracteriza dano moral

A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul confirmou sentença do 2º Juizado Especial Cível (JEC) que negou pedido de candidata que queria indenização por danos moral pela anulação de concurso.

STJ esclarece informações da imprensa sobre responsabilidade de Banco por defeito em imóvel

Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas

A decisão é da Quarta Turma.

Ação de cobrança. Encargos condominiais. Responsabilidade.

Ação de cobrança - encargos condominiais.