Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 09 de Outubro de 2012 - 10:15 - Lida 1026 vezes
Saúde pública. Reprodução humana. Fertilização in vitro. Direito de todos e dever do Estado.
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. REPRODUÇÃO HUMANA ? FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ? ART. 196, CF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1) Caso concreto, está comprovado, nos autos, que a autora apresenta patologias que a impossibilitam de ter uma gravidez natural, necessitando da realização do tratamento de reprodução humana assistida - fertilização in vitro, o mais breve ...