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1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT

1ª Turma do STF julga prejudicada ação de delegado federal investigado na 'Operação Lince'

Ministério Público. Termo inicial do prazo para recorrer. Não-conhecimento dos embargos de divergência. Artigo 266 do RISTJ. Remessa dos autos à terceira seção.

Competência. Concurso formal de crimes. Aplicação da regra do art. 70 do CP que faz com que a pena em abstrato exceda o limite de 2 (dois) anos. Competência para conhecimento do recurso é do e. Tribunal de Justiça, e não do Colégio Recursal.

Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento.

TST firma precedente sobre condição para dissídio coletivo

Sexagenária denunciada por ser mandante de homicídio do cônjuge aguardará julgamento em liberdade

Por unanimidade, os ministros entenderam ter havido excesso de prazo da prisão de M.C., detida inicialmente em caráter temporário e, em seguida, preventivamente, desde 14 de julho de 2003.

Ação de rescisão de contrato. Preliminar. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Entrega de areia de má qualidade. Ausência de prova.

O que gera a nulidade da sentença não é a escassez de sua fundamentação, mas a sua absoluta ausência.

Contrato. Prestação de serviços. Legalidade. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Confirmada a exoneração de professor estadual por assédio sexual a aluno

Banco terá de pagar multa de R$ 300 ao dia por mais de um ano

Ex-empregado da Petrobrás perde direito às verbas rescisórias

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STJ nega habeas-corpus a médico acusado de esquartejar ex-amante

Reintegração de posse. Imóvel destinado a assentamento de pessoas de baixa renda. Cessões irregulares. Esbulho comprovado. Alienação no curso do processo. Irrelevância. Improvimento do recurso.

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Sentença estrangeira tem de ser respeitada, entende TJ

TST nega responsabilidade subsidiária em contrato de facção