Reintegração de posse. Imóvel destinado a assentamento de pessoas de baixa renda. Cessões irregulares. Esbulho comprovado. Alienação no curso do processo. Irrelevância. Improvimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.01.5.001504-8 - QUARTA TURMA CÍVEL Apelante: NILO FRANCISCO DA CUNHA Apelada: TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília Relator: Des. ESTEVAM MAIA Revisor: Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE PESSOAS DE BAIXA RENDA - CESSÕES IRREGULARES - ESBULHO COMPROVADO - ALIENAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A cessão de imóvel destinado ao ...

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