Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Contrato. Prestação de serviços. Legalidade. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 16/06/2006 CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). 2. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou ...

Palavras-chave: