ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor

Bayer indenizará perda de produtividade causada por defeito em fungicida

Os ministros entenderam que, para receber a indenização, não é preciso que o produtor comprove a efetiva utilização do fungicida defeituoso, bastando demonstrar que houve a compra do produto na quantidade alegada

Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica.

Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo.

Tributário. Recurso Especial. CPC/73. Parcelamento. "Refis da Crise"

Pagamento à vista. Metodologia de Cálculo.

Relação jurídica entre cliente e instituição financeira. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

Ação de indenização. Má prestação de serviço odontológico.

Colocação de implantes e prótese. Danos materiais restritos a devolução do valor investido. Riscos de insucesso no tratamento.

Responsabilidade civil. Prisão ilegal. Dever de indenizar caracterizado.

Ausência de atualização do cadastro do autor no sistema Infoseg. Segregação, por 3 dias, quando já extinta a punibilidade.

Ação de cobrança de seguro. Veículo sinistrado. Lotação de passageiros. Ausência de previsão contratual de exclusão da indenização. Passageiro. Tratamento diferenciado de terceiro.

Previsão contratual expressa. Impossibilidade de pagamento de ambas as indenizações.

Adicional por tempo de serviço. Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão. Servidor celetista.

Liminar do STF exclui o Rio Grande do Norte do cadastro de inadimplentes da União

Para Peluso, " a maior consequência da inscrição no sistema SIAFI/CAUC reside na impossibilidade do recebimento de transferências voluntárias da União, fato que pode acarretar graves prejuízos à população local, inclusive com a paralisação de serviços públicos essenciais"

Contrato extinto ou renegociado pelo instrumento de confissão de dívidas não é objeto de revisão

O falso dilema do IRPJ e CSLL sobre a Selic no indébito tributário

Por Caio Cesar Braga Ruotolo.

Separação de poderes e a evolução dos julgamentos do supremo tribunal federal em mandado de injunção.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reconheceu expressamente a mora legislativa

Cláusula penal de acordo. Impossibilidade de modificação após a homologação.

pagamento da parcela já é suficiente para caracterizar a mora (artigo 394 do Código Civil), sendo

Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo.

Taxa Selic. Cabimento.

Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de Veículo

Cláusula resolutiva expressa prevendo o vencimento antecipado da dívida

Responsabilidade civil. Conta bancária. Cheque compensado duas vezes. Devolução indevida. Falha do serviço.

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com declaração de falsidade de documento c/c reintegração de cargo, pagamento de vencimentos e vantagens, e tutela antecipada.

Apelo parcialmente provido.

STJ: a definição da taxa Selic para condenações civis em geral e o que ainda resta indefinido

Por Marina Maia e Francisco Ferreira

Contribuição previdenciária de 5,4%. Repetição de indébito. Objeto do recurso.

Presentes os requisitos de admissibilidade, dou provimento ao recurso na forma do artigo 557, parágrafo 1º - A, do Código de Processo Civil, tendo em vista a uniformidade jurisprudencial do tratamento dispensado à matéria.