Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 29 de Agosto de 2008 - 01:00 - Lida 520 vezes
Ação de cobrança de seguro. Veículo sinistrado. Lotação de passageiros. Ausência de previsão contratual de exclusão da indenização. Passageiro. Tratamento diferenciado de terceiro.
Previsão contratual expressa. Impossibilidade de pagamento de ambas as indenizações.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 85814/2007 - CLASSE II - 20 - COMARCA CAPITAL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S.A. APELANTE: RODRIGO MAGALHÃES GONÇALVES APELADO: RODRIGO MAGALHÃES GONÇALVES APELADO: CAIXA SEGURADORA S.A. Número do Protocolo: 85814/2007 Data de Julgamento: 11-08-2008 EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. LOTAÇÃO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. ...