Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Afastamento do concurso formal.

Reconhecimento de crime único.

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício formal subjetivo.

Ausentes os requisitos.

Cargo público só pode ser criado por Lei formal

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber diferenças

Funções eram compatíveis, e o empregado não conseguiu demonstrar irregularidade.

Ex-diretor questiona irregularidades em sistema de vendas criado por ele para receber comissões

A Justiça do Trabalho não verificou nenhuma irregularidade no sistema.

Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência.

Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação.

Rescisão Indireta. Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS

Recurso de Revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014.

Agravo de Petição não conhecido. Irregularidade de Representação

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação.

Peticionamento eletrônico. Assinatura digital do próprio outorgado.

Prefeito. Dano moral coletivo. Contratação de servidor. Irregularidade. Concurso público.

Competência material. Justiça do trabalho. Responsabilidade. Indenização.

Recurso de embargos. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico.

Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos.

Supervisora que obteve novo emprego logo após dispensa receberá aviso-prévio indenizado

Não houve pedido formal de dispensa do cumprimento do aviso.

Ação civil pública. Nulidade de ato do poder legislativo.

Sanção de lei maculada por vício formal. Preliminar.

Ex-secretária municipal de Educação de SP é condenada por improbidade

MP constatou irregularidade em contrato para informatização de escolas

Ex-prefeita é condenada por irregularidade em contratação de artistas

Oito réus foram condenados por improbidade administrativa.

Agravo Interno. Energia Elétrica. Irregularidade no medidor. Cobrança

Alegação de cerceamento de defesa.

Irregularidade no programa Minha Casa, Minha Vida vira debate

Cobrança de propina motivou discussão

Justiça de pontal anula concurso público por irregularidade

Magistrada determinou, ainda, o bloqueio de mais de R$ 3 milhões de reais dos bens móveis e imóveis do prefeito

Câmara não conhece recusro ordinário por irregularidade na representação processual

O relator do acórdão observou que, além de não terem sido juntados aos autos instrumentos de procuração relativos a todos os autores, conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário, algumas procurações foram apresentadas por meio de cópia simples