Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência.

Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Merece ser afastada a decadência reconhecida pelo Tribunal Regional de origem, tendo em vista que, nos termos do item III da Súmula nº 100, apenas os recursos incabíveis ou intempestivos não protraem o marco inicial do prazo de dois anos para ajuizamento da ação rescisória. 2. In casu, não se aplica o entendimento contido no supracitado verbete jurisprudencial, porquanto o ...

Palavras-chave: Direitos Trabalhistas; Paraplegia; Acidente de Trabalho