Fonte: TST
Postado em 04 de Julho de 2017 - 15:47 - Lida 500 vezes
Rescisão Indireta. Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS
Recurso de Revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave. Tal situação, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista ...