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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação.

Peticionamento eletrônico. Assinatura digital do próprio outorgado.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.  IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA  DIGITAL DO PRÓPRIO OUTORGADO. Nos  termos do art. 2.º, ?caput?, da Lei n.º  11.419/2006, ?O envio de petições, de  recursos e a prática de atos processuais  em geral por meio eletrônico serão  admitidos mediante uso de assinatura  eletrônica, na forma do art. 1.º desta  Lei, sendo obrigatório o credenciamento  prévio no Poder Judiciário, conforme  disciplinado pelos órgãos  respectivos?. ...

Palavras-chave: direito do trabalho procuração