Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 25 de Abril de 2014 - 10:20 - Lida 531 vezes
Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação.
Peticionamento eletrônico. Assinatura digital do próprio outorgado.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL DO PRÓPRIO OUTORGADO. Nos termos do art. 2.º, ?caput?, da Lei n.º 11.419/2006, ?O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1.º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos?. ...