Anamatra condena violação de sigilo fiscal por parte de fiscais da Receita

Cartas de presos poderão ser interceptadas por razões de segurança

PSL questiona poder do Ministério Público para quebrar sigilos bancário e fiscal

Da Imunidade Parlamentar: Deputados Federais e Deputados Estaduais em Mato Grosso.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito pela UFMG, professor universitário em Mato Grosso. [email protected], [email protected] e [email protected]

Inquilinos que têm itens furtados por donos do imóvel devem ser indenizados

A decisão foi unânime

Ação de indenização por danos morais. Acusações proferidas na tribuna da câmara. Ofensa de caráter pessoal.

Apelação cível. Dano moral devido. Inviabilidade parlamentar.

OAB quer que CNJ aja contra gravação de diálogos entre o advogado e cliente

Ainda segundo a OAB, nem o Ministério Público e o próprio diretor do Depen negam a existência dos sistemas de gravação, inexistindo, logo, sigilo das comunicações entre preso e seus advogados.

Indenização por danos morais. Parlamentar que durante discurso proferido na câmara de vereadores ofende a honra e a integridade moral do autor.

Tribunal de Justiça decide que ex-prefeita Marta Suplicy não tem direito a indenização

Revogada liminar que autorizava agentes a ingressarem em imóveis abandonados para combate à dengue

De acordo com a decisão, não está demonstrada situação que justifique a concessão de ordem judicial de alcance tão amplo, configurando a violação de direitos constitucionais

Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra na casa do suspeito sem justa causa

O voto foi seguido por unanimidade.

Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pelo STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de K.A.F.S., conhecido como doutor Fritz, e de seus pais.

OAB-SP repudia nova invasão de departamento jurídico

Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a gravação de conversa, quando realizada por um dos interlocutores, é admissível no processo do trabalho como meio de prova válido.

Juíza nega indenização por danos morais de R$ 700 mil a delegado de polícia indiciado por CPI

Projeto fixa regras para gestão de patrimônio dos bens de filhos crianças e adolescentes

Texto foi apresentado após polêmica envolvendo a situação da atriz Larissa Manoela, que tinha a carreira administrada pelos pais.

OAB/RJ faz ato contra quebra de sigilo telefônico

O ato é em protesto à interceptação judicial de ligações telefônicas de advogados com seus clientes no curso de investigação policial sobre supostos crimes cometidos durante protestos no Rio de Janeiro

Supermercado prende adolescente e terá de indenizar

OAB comemora hoje em todo o país o Dia do Advogado

Elo entre a sociedade e Poder Judiciário, o advogado é essencial para o pleno funcionamento da Justiça, seja para defender de acusações ou lutar pela garantia de direitos.

Advogado sob investigação não poderá invocar sigilo do cliente para omitir informações

Ao mesmo tempo, o projeto preserva o sigilo de dados referentes aos clientes.