Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.
Postado em 25 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 578 vezes
Indenização por danos morais. Parlamentar que durante discurso proferido na câmara de vereadores ofende a honra e a integridade moral do autor.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2009.007365-3, de Bom Retiro Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARLAMENTAR QUE DURANTE DISCURSO PROFERIDO NA CÂMARA DE VEREADORES OFENDE A HONRA E A INTEGRIDADE MORAL DO AUTOR. ALEGADA INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO OU PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA. RÉU QUE NÃO DEVERIA ...