Da Imunidade Parlamentar: Deputados Federais e Deputados Estaduais em Mato Grosso.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito pela UFMG, professor universitário em Mato Grosso. [email protected], [email protected] e [email protected]

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Conceitos: da inviolabilidade. Inviolabilidade civil. Inviolabilidade Penal. Observações. STF e Tribunal de Justiça. Prisão de parlamentares. Recebimento de denúncia. Mato Grosso Bibliografia: Brasil, Constituição da República Federal do Brasil, Brasília, 1988; Houaiss, Dicionário Eletrônico da Língua Portuguesa, 1.0.7, Instituto Houaiss, Editora Objetiva, Setembro de 2004. Mato Grosso, Constituição do Estado de Mato Grosso, ...

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