Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora

O simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel

Alegação de produtor rural deve ser comprovada

Produtor, ao celebrar contrato, tinha plena ciência da forma de pagamento e teria gozado dos seus efeitos até o pagamento da terceira parcela do negócio, vindo, na última, revelar descontentamento, sem trazer argumento eficaz

Penhora on-line acelera prestação jurisdicional, admite TJ

Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil

A decisão é da Terceira Turma.

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP . Questões extraídas dos Concursos para o Ministério Público

O que você precisa saber sobre o bloqueio judicial

O que você precisa saber sobre o bloqueio judicial.

Bem imóvel. Arrematação. Não homologação pelo juízo antes de expedida a carta. Possibilidade.

Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas

O STJ decide que a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa podem ser usadas juntas em ação civil pública, desde que não haja punição dupla pelos mesmos fatos

Questões de Direito Processual Penal do X Exame da Ordem Unificado - 2013

Questões de Direito Processual Penal

Juiz regulariza lotes clandestinos

O advogado não se considera responsável pela implantação irregular do loteamento e alega que apenas atuou como inventariante de uma das herdeiras, tendo negociado quatro lotes

Ação pauliana. Fraude contra credor reconhecida pelo Tribunal de Justiça.

Ação pauliana. Fraude contra credor reconhecida pelo Tribunal de Justiça.

Hipóteses do Inciso VII do Artigo 585 do Código de Processo Civil

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário

Penhora sobre pensão. Possibilidade.

O (Des)Cabimento da Mediação no âmbito de Conflitos Ambientais

O escopo do presente é discorrer sobre a possível utilização da mediação no âmbito dos conflitos ambientais.

Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Declaração de compensação. Cessão de precatório.

A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da compensação torna inviável reconhecer o bom direito necessário à procedência da ação.

Agravo de instrumento. Execução fiscal.

Título extrajudicial. ICMS. Penhora conta bancária.

As prestações de alimentos e a Lei 11.232/05

Execução Fiscal (IPTU). Contribuinte não localizado. Citação por edital.

Tributário. Intervenção de curador especial. Citação por edital. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Invocação de prescrição.