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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Tributário. Intervenção de curador especial. Citação por edital. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Invocação de prescrição.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - artigo 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. i, DO CTN - LEI COMPLEMENTAR - PREVALÊNCIA SOBRE A LEF - ARTIGOS 2º, parágrafo terceiro, 8º E 40 DA LEF - CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO. 1 - É legítima a intervenção de curador especial para defesa de ...

Palavras-chave: Citação