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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Ação pauliana. Fraude contra credor reconhecida pelo Tribunal de Justiça.

RECURSO ESPECIAL Nº 57.826 - SP (1994/0037790-8) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: ANTÔNIO PENHA FILHO - ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREIA TEIXEIRA E OUTROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS CARLOS SCARPARI QUEIROZ EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. CC, ART. 107. I. Firmado pelo Tribunal ...

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