Mudança de lei entre dois pedidos afasta litispendência, afirma TRF da 3ª Região

Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados.

Nova decisão do TRF limita a compensação de créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Por Fábio Bernardo.

Lei nº 12.973, de 13 Maio de 2014

- IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à

A Incidência de Tributos sobre o consumo nos Fundos de Investimentos em Precatórios

PIS, COFINS e CSLL, bem como, os cotistas mesmo tendo que pagar IOF, mas este é regressivo

Constitucional. Tributário. CSLL. Instituição financeira.

EC 10/96. Lei 9249/95.

Lei de Falências moderniza legislação tributária no Brasil

Novas opções de parcelamento, não incidência do PIS/Cofins sobre reduções obtidas e possibilidade

Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor

Presumido, têm direito a base de cálculo reduzida de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e

Nova Instrução Normativa Altera Regras do PIS/Cofins

apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins.

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria.

Agravos internos. Prescrição. Limitação. Provimento negado.

Lula encaminha ao STF informações sobre CSLL

Lei sobre detalhamento de impostos em notas fiscais é sancionada

Lei estabelece que sejam identificados sete tributos: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS

De novo, a tal insegurança jurídica: Ainda bem que é o STF, guardião da Constituição Federal, que dirá a última palavra sobre esta causa.

/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS, 2006 e PROCESSO TRIBUTÁRIO - Uma abordagem Lógica Material, 2007 - ambos editados pela LZN - Campinas SP.

Carf autoriza transferência de ágio entre pessoas jurídicas do mesmo grupo

Também foi declarada legal a dedução de quotas de amortização do IRPJ se o ágio tiver sido constituído em operações entre empresas independentes.

Empresa que prestar serviços de inclusão digital pode vir a ter isenção de impostos

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Agravo regimental desprovido.

Ação de indébito. Serviço público. Telefonia.

PIS e COFINS.

Medida Provisória nº 275, de 29/12/05

Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Agravo regimental no recurso extraordinário.

Processo civil. Tributário. Resp. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência.

PIS. COFINS. Entidades hospitalares.