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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria.

Agravos internos. Prescrição. Limitação. Provimento negado.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. IRPJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. 33). RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. SÚMULA 52 - TRF DA 2ª REGIÃO. AGRAVOS INTERNOS. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.   I - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o marco para a contagem da prescrição é o pagamento indevido e não o ajuizamento da ação, uma vez que a LC 118/2005 pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ...

Palavras-chave: Tributário IRPJ Complementação aposentadoria Agravos internos Prescrição Limitação