A Incidência de Tributos sobre o consumo nos Fundos de Investimentos em Precatórios

O presente artigo tem como objetivo é identificar os tributos sobre o consumo que incidem sobre os fundos de investimentos em precatórios. Surgindo a problemática: Quais são os tributos sobre o consumo que incidem sobre os fundos de investimento em precatórios? A conclusão obtida foi que existe um tratamento tributário diferenciado para os fundos de investimentos em precatórios, sendo isentas de PIS, COFINS e CSLL, bem como, os cotistas mesmo tendo que pagar IOF, mas este é regressivo dependendo se o investimento foi realizado a longo prazo. A pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica e o método de abordagem foi o dedutivo.

1 INTRODUÇÃO O regime de precatórios surgiu diante da necessidade de moralizar o pagamento das condenações provenientes de decisões judiciais, em razão de que antes deste regime os pagamentos eram ordenados ou solicitados por qualquer autoridade administrativa, sem a necessidade de obedecer a procedimentos mais solenes, inclusive sem a necessidade de obedecer a uma ordem cronológica. Assim, eram corriqueiras as práticas de conceder prioridade para pessoas que possuíam influência ou que ...

Palavras-chave: Fundos de Investimentos Precatórios Tributação Incidência Consumo