Fonte: Fábio Bernardo
Postado em 28 de Setembro de 2022 - 10:47 - Lida 500 vezes
Nova decisão do TRF limita a compensação de créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
Por Fábio Bernardo.
Uma recente decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região impediu a compensação de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS anteriores a 15/03/2017. A decisão foi proferida em uma ação rescisória ajuizada pela União para limitar o direito à compensação do contribuinte.A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como ?tese do século?, foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ocorrido no dia 15 ...