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Fonte: Fábio Bernardo

Nova decisão do TRF limita a compensação de créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Por Fábio Bernardo.

Uma recente decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região impediu a compensação de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS anteriores a 15/03/2017. A decisão foi proferida em uma ação rescisória ajuizada pela União para limitar o direito à compensação do contribuinte.A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como ?tese do século?, foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ocorrido no dia 15 ...

Palavras-chave: Nova Decisão TRF Limite Compensação Créditos Exclusão ICMS Base de Cálculo PIS Cofins