União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal

repetitivo (Lei n. 11.672/2008), a questão da condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal.

Advogado contesta acusação de que Marcelo Netto divulgou extrato bancário de Francenildo

do ministro da Fazenda Marcelo Netto, na divulgação do extrato bancário do caseiro Francenido Costa.

Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Revisão de aposentadoria. Supressão de gratificação especial.

pela 1ª Vara da Fazenda Pública, às fls. 135/140, que julgou improcedente o pedido autoral.

Decisão de ignorar diversas perícias em favor de uma única deve ser fundamentada

pelo tombamento de áreas da fazenda Rio das Pedras, na Serra do Japi, a 60km de São Paulo.

Questões de Conhecimentos Gerais

Questões extraídas do exame de seleção de candidatos ao estágio na Procuradoria da Fazenda Nacional

Camata acha que crise no Brasil será superada com medidas já adotadas

apenas com as medidas que o Banco Central e o Ministério da Fazenda já adotaram.

Tatuagem não deve excluir candidato de concurso, diz Justiça

Decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública de SP, que acolheu argumento da Defensoria. Ele havia sido

Cobrança amigável. Previsão no art. 71 do Código Tributário Municipal. Condição da ação. Nulidade da execução fiscal.

A Fazenda Pública do Município de Campo Grande, nos autos de execução fiscal que ajuizou em

Telefone defeituoso deve ser substituído apenas quando não houver conserto

A Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília cancelou multa de R$ 18 mil aplicada pelo

Decreto nº 6.106, de 30/04/07

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048

Presunção de solvência desobriga depósito em juízo

A 7ª Turma do TRF-1ª Região deu provimento a apelação da Fazenda Nacional e suspendeu decisão do

Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006

Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Apelação Cível. Acidentário. Auxílio-Acidente concedido

Reclamo do segurado, postulando a implementação da aposentadoria por invalidez. Benefício devido.

Embargos à execução de Sentença. Juros de Mora

Correção Monetária

Justiça determina reajuste em salário-base de professores do Estado de São Paulo

Abono deve repercutir nas vantagens incorporáveis.

A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança

maneira abrangente os aspectos da vingança, quais sejam, as vinganças privada, divina e publica. A

Embargos à execução. Título executivo originário de Ação Civil Pública

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa.

Os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional admitem a substituição das certidões da dívida ativa nos casos de vício formal quanto aos seus requisitos legais, a fim de evitar eventuais nulidades.

Administrativo e processual civil. Alegações genéricas.

Contrato administrativo. Prazo prescricional. Surgimento da obrigação.

Tribunal de Justiça decide que professores não podem ser penalizados por faltas durante greve

Na decisão, a magistrada determina ainda a suspensão de eventuais penalidades aplicadas e de rescisões contratuais dos docentes contratados temporariamente.