Telefone defeituoso deve ser substituído apenas quando não houver conserto

A Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília cancelou multa de R$ 18 mil aplicada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? Procon/DF, contra a Tim Celular por defeito em aparelho telefônico.

Fonte: TJDFT

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A Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília cancelou multa de R$ 18 mil aplicada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? Procon/DF, contra a Tim Celular por defeito em aparelho telefônico. A decisão baseou-se em jurisprudência do TJDFT que defende a troca de produto defeituoso somente nos casos de impossibilidade de conserto, ou quando a recuperação comprometer a qualidade, valor ou características essenciais do bem.

No caso, o consumidor recusou a assistência técnica oferecida pela empresa, retirando o aparelho do conserto no mesmo dia em que registrou a entrada do produto para o reparo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor teria 30 dias para sanar o defeito (artigo 18, parágrafo 1º do CDC).

O cliente exigiu junto ao Procon a imediata substituição do telefone, alegando tratar-se de produto essencial, iniciando o processo que resultou na multa de R$ 18 mil reais contra a Tim Celular. Ele também ingressou com ação no 7º Juizado Especial de Brasília, onde o feito foi extinto, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva, ou seja, impossibilidade da empresa de ser ré no processo.

Em sua defesa, a Tim Celular alegou que o vício do produto não foi sanado por culpa exclusiva do consumidor, que retirou o telefone do conserto, antes do prazo previsto em lei. Sustentou, ainda, falta de razoabilidade da multa aplicada pelo Procon, que teria desconsiderado a extinção do processo pelo Juizado Especial.

Ao decidir a questão, o juiz defendeu que a regra geral ? que permite o conserto do produto defeituoso ? não poderia ser afastada por simples vontade do consumidor. Ele pondera sobre a subjetividade do termo essencial, destacando que a simples expectativa de uso imediato do produto não serve como balizador, ?sob pena de convolar a exceção em regra?, explica.

Segundo o magistrado, ?seria intolerável de plano colocar o fornecedor na berlinda, fazendo-se mister o resguardo de equilíbrio entre as partes e assim propiciar igualmente ao fornecedor a satisfação do cliente mediante troca, abatimento do preço ou outra hipótese, em padrões razoáveis de prazo, sem com isso ferir direito do consumidor?.

Além da anular a multa, o juiz condenou o Procon a ressarcir a Tim as custas processuais e pagar R$ 500 reais por verba honorária.

Nº do processo: 2007.01.1.1055155

Palavras-chave: conserto

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