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Vasp entra no regime de recuperação judicial

Portaria Normativa nº 1.141/MD, de 3/10/05

Institui o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - SICOVEM, classifica e define a quantidade de munição e respectivas partes, suscetíveis de venda

Pedido de revogação da prisão dos Maluf deve ser julgado hoje

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Negado habeas-corpus a servidor do Incra acusado de peculato em caso da "Fazenda Paraíso"

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Deficiente físico têm direito a isenção de IPVA

Negado seguimento de habeas-corpus para impedir interrogatório de Sérgio "Sombra"

Líderes acertam trégua e adiam CPIs do Bingo e das Privatizações