OAB-MS pode requerer Adin contra pensão para ex-governador

Câmara terá 15 dias para explicar ao STF proposta que acaba com verticalização

As pensões dos dependentes dos militares tem a mesma regra de cálculo da dos civis?

Por Bruno Sá Freire Martins.

As verbas rescisórias podem ser pagas com recursos previdenciários?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Teto remuneratório. Cedae. Sociedade de economia mista.

Dispositivo de Constituição catarinense que destinava 10% para programas de agricultura e pecuária é declarado inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1759) na qual o governador de Santa Catarina contestou dispositivo da Constituição do estado (inciso V do § 3º do art. 120) que obriga a destinação de 10% da receita corrente do estado aos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.

TJ declara inconstitucional contribuição de servidores de Petrópolis para serviços de saúde

CNJ analisa hoje promoção de juízes

Procurador-geral da República pede federalização de ação sobre assassinato de freira no Pará

Clipping de Legislação (01 a 05 de Julho de 2019)

Clipping de Legislação.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Intempestividade

Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

JT é competente para executar contribuições previdenciárias em caso de simples reconhecimento de vínculo empregatício

PEC propõe fim da reeleição no Executivo

Exigência de três anos de experiência para ingresso no Ministério Público é questionada no Supremo

Arquivado MS que pretendia impedir a tramitação de projeto sobre distribuição de royalties do petróleo

Mandado de Segurança pretendia suspender a tramitação do Projeto de Lei que prevê novas regras de distribuição dos royalties sobre a exploração internacional de hidrocarbonetos fluidos

Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

Ação contra fabricação de máquinas perigosas deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Segundo avaliação de engenheiros de segurança do trabalho, as máquinas da empresa podem provocar acidentes mutilantes nos trabalhadores que as operam

Regime de pagamento de precatórios previsto na EC/62 é questionado por seis entidades

As autoras pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados, todos da EC nº 62/09, até o julgamento do mérito da ADI. No mérito, solicitam a declaração de inconstitucionalidade de tais artigos.

Senado aprova PEC do orçamento impositivo