Agravo de instrumento em recurso de revista.

Teto remuneratório. Cedae. Sociedade de economia mista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Observa-se que o reclamante, quando da interposição do agravo de instrumento, cuidou de atender os termos do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST, tendo firmado declaração de autenticidade das peças que compõem o instrumento. Preliminar rejeitada. 2 - agravo de instrumento. decisão que obstaculizou recurso de revista merecedor de ...

Palavras-chave: Cedae; Direito Trabalhista; Agravo de Instrumento; Recurso de Revista