Fonte: STJ
Postado em 03 de Novembro de 2015 - 15:11 - Lida 640 vezes
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Intempestividade
Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 45?2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta.2. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal Estadual ...