Lei nº 10.839, de 5 de Fevereiro de 2004.

Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Natureza salarial do auxílio alimentação pago pela CEF.

Prescrição.

Administrativo. Processual civil. Servidor estadual.

Policial civil. Demissão. Primeira penalidade anulada judicialmente.

Ação de obrigação de fazer. Existência de contratação temporária de professor substituto para o mesmo curso e área.

Decisão singular que deferiu medida antecipatória, determinando que o ente público agravante proceda a imediata nomeação e posse da candidata.

Ação indenizatória. Reparação de danos morais e materiais advindos de acidente de trânsito.

Decisão que determinou o pagamento das despesas médicas e de pensão mensal correspondente a um salário mínimo. Insurgência da autora. Majoração do valor da pensão e fixação de multa diária em caso de descumprimento da determinação.

Registro de imóveis. Sucessão.

Titular de Cartório. Obrigações Trabalhistas. Antecessor

Aumento no valor do auxílio-alimentação

Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU). Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Controle difuso de constitucionalidade.

Banco é condenado a pagar indenização coletiva por lesar consumidores

Recurso Especial. Artigo 535 do CPC.

Ação mandamental c/c indenização por danos morais. Rifa.

Sorteio de veículo. Impossibilidade de uso e gozo pleno.

Apelação cível. Processual civil. Ação de usucapião. Desistência.

Retratação. Posterior sentença terminativa.

TRF-4 confirma liminar que garante às mulheres o direito de receber o seguro-defeso

As mulheres devem apresentar a licença ambiental e os documentos da embarcação em nome do marido ou companheiro para conseguir o direito

Reintegração. Tutela antecipada.

Estabilidade provisória prevista em norma convencional.

Processual civil. Embargos de declaração.

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

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UnB é proibida de exigir taxa para a expedição dos diplomas

Resolução nº 28, de 18/12/06

Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no artigo 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.

STF indefere liminares para parlamentares citados no relatório da CPMI das Ambulâncias