Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 10 de Julho de 2014 - 11:10 - Lida 605 vezes
Natureza salarial do auxílio alimentação pago pela CEF.
Prescrição.
EMENTA PRESCRIÇÃO ? NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO PELA CEF. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação é declaratória. Os eventuais efeitos patrimoniais serão atingidos apenas pela prescrição parcial (qüinqüenal), porque a lesão é renovada mês a mês (Súmula 168 do Colendo TST), alcançando os reflexos da verba sobre as parcelas vencidas nos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Vistos os autos, relatado e discutido o presente ...