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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Natureza salarial do auxílio alimentação pago pela CEF.

Prescrição.

EMENTA PRESCRIÇÃO ? NATUREZA SALARIAL  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO PELA CEF. A  pretensão de reconhecimento da natureza salarial do  auxílio alimentação é declaratória. Os eventuais  efeitos patrimoniais serão atingidos apenas pela  prescrição parcial (qüinqüenal), porque a lesão é  renovada mês a mês (Súmula 168 do Colendo TST),  alcançando os reflexos da verba sobre as parcelas  vencidas nos cinco anos que antecedem a  propositura da ação. Vistos os autos, relatado e discutido o presente  ...

Palavras-chave: direito do trabalho auxílio-alimentação cef