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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 13 de Março de 2014 - 11:10 - Lida 532 vezes
Ação mandamental c/c indenização por danos morais. Rifa.
Sorteio de veículo. Impossibilidade de uso e gozo pleno.
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RIFA. SORTEIO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO PLENO. AUTOMÓVEL COM IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTAS E TRIBUTOS PENDENTES DE PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NATURAL. LOTERIA NÃO AUTORIZADA. A rifa não autorizada equivale-se à loteria ilegal, portanto, impossível de gerar efeitos jurídicos válidos (DL n° 6.259/1944, art. 69). Ademais, a promoção ou extração de loteria ...
