O Trabalho no Mercosul

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado no

Princípios Fundamentais e Direitos individuais e coletivos: primeiras linhas.

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A natureza jurídica da concessão de serviço público.

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Noções introdutórias das Concessões de Serviços Públicos.

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A Seguridade Social no Brasil

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Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257 de 10/07/2001.

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Noções sobre Ordem Social

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo, professor universitário

Noções sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Uma reflexão.

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Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas de diversas provas selecionadas por Paula Camila de Lima

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Questões de Direito Tributário, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

O Exercício do Poder de Polícia Administrativo pelos Municípios em Matéria Ambiental

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado em Blumenau-SC, pós-graduado em ciência política pela Universidade Federal de Pelotas/RS, sócio-fundador da Associação Hoc Tempore, de Pelotas/RS.

Questões de Direito Tributário

Questões comentadas de direito tributário da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da União

Tribunal confirma legalidade de processo administrativo que cassou mandato de vereador preso

Afastada alegação de cerceamento de defesa.

Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração

O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de demonstrar o responsável pelas infrações de trânsito.

Administrativo. Concurso público. Controle judicial. Limitação. Legalidade e vinculação ao edital.

Critérios e regras editalícias. Atuação discricionária da administração. Regra do edital.

Mandado de segurança. Recurso administrativo. Depósito prévio. Art. 636, § 1º, da CLT. Inconstitucionalidade.

Execução fiscal. Tributo municipal. Inexistência de bens a penhorar. Arquivamento administrativo.

Mandado de Segurança

Cassação da licença de funcionamento. Ato unilateral da municipalidade. Ausência de processo administrativo

Câmara aprova PL que garante recesso e contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo

recesso para advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro no processo administrativo federal

Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo, mas requer demonstração de controvérsia

Segundo o colegiado, com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas serão prestadas na via extrajudicial.