O Exercício do Poder de Polícia Administrativo pelos Municípios em Matéria Ambiental

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado em Blumenau-SC, pós-graduado em ciência política pela Universidade Federal de Pelotas/RS, sócio-fundador da Associação Hoc Tempore, de Pelotas/RS.

Sandro Ari Andrade de Miranda ( * ) Várias foram as inovações trazidas pela "ambientalizada" Constituição Federal de 1988 (Cf. BENJAMIN, 2002:101) para o cenário jurídico brasileiro. Talvez o maior avanço, além de elevar os direitos fundamentais, inclusive os coletivos e sociais, para uma condição nunca antes vista no nosso ordenamento, resida no fato de reforçar os mecanismos de gestão democrática, inclusive com a libertação dos municípios do jugo dos Estados e da União, conduzindo-os ao ...

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