Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Pagamento das custas pela fazenda pública. Descabimento.

Proposta altera regras de assistência jurídica a hipossuficiente

Segundo o autor da proposta, a lei em vigor não está de acordo com a Constituição, que prevê a comprovação da situação de incapacidade financeira

TJ admite justiça gratuita para homem que recebe menos de R$ 1 mil por mês

O autor litiga em processo valorado em R$ 120 mil, cujas custas, portanto, seriam muito altas em comparação a sua renda

Administradora de cartão de crédito é condenada a promover revisão de contrato

O juiz João Ferreira Filho, da 20ª Vara Cível da Capital, julgou procedente o pedido feito por um cliente da administradora de cartões de crédito Bradesco S/A e determinou que a empresa promova a revisão do contrato firmado, excluindo os índices até então aplicados.

Empresa obtém concessão de assistência judiciária gratuita

Cliente com cheque descontado em valor superior é indenizado

Juizado Especial Cível e o Principio da Simplicidade: linguagem compreensível como paradigma do acesso a Justiça

soluções processuais dentro do ordenamento jurídico. Cabe destacar que o principio da simplicidade

Quem tem que pagar as custas do Inventário? Os herdeiros ou o Espólio?

O encargo é do Espólio e não dos Herdeiros…

Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

O que diz o art. 86, "caput", do CPC/2015?

Corte Especial discute se cabe pagamento de preparo em recurso de massa falida

Condenação de Daniel Alves

processuais. O referido julgamento nos faz refletir nas diferentes legislações (brasileira e

Direito Fraterno e sua aplicação no Cenário Jurídico Brasileiro: a Cultura do Empoderamento e da Solidariedade versus Sistema Adversarial

modo de conduzir a lide.  Vale suscitar que os mecanismos processuais, por vezes, aguçam ainda mais a

Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Artigo 543-C, do CPC. Execução fiscal.

STF decide que TJ não pode impor ao MP-SP pagamento de honorários periciais em ação civil pública

STF julgou procedente a Reclamação 14.536, anulando o acórdão proferido pela Câmara Reservada no Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de SP sobre o pagamento de honorários pelo MPSP

São Paulo é Estado com maior adesão à campanha de honorários

despesas. A intenção é reunir material para pulverizar ainda mais a iniciativa pelo país.

A Aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) nas cidades de Juazeiro-BA e Petrolina-PE

site, em tempo real todas as despesas e receitas realizadas pela administração pública, a fim de que

Assistência judiciária. A Lei nº 10.537/2002. Que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT. Não revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

Incabível mandado de segurança para pedido de benefício de assistência judiciária

Cooperativa de trabalho médico é condenada a indenizar por cirurgia negada

Execução fiscal. Cancelamento da dívida ativa pelo pagamento do tributo. Extinção do processo. Não oposição de embargos à execução.