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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 27 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 412 vezes
Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia.
Artigo 543-C, do CPC. Execução fiscal.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Resp 1.144.687 Publicado em 21.05.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.687 - RS (2009/0113625-9) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR: MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E OUTRO(S) RECORRIDO: CHARKAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, ...
