Gol é condenada a indenizar passageiro que teve que desembarcar em cidade diversa da contratada

Ação de indenização

Reexame necessário. Mandado de segurança. Energia elétrica. Incidência de ICMS.

Ilegalidade. Incidência restrita à enerfia elétrica efetivamente consumida. Segurança concedida pelo juiz singular. Sentença ratificada.

Falta de liquidação de alguns pedidos não justifica extinção de toda a ação

A decisão da turma foi unânime.

Base de cálculo deve recair sobre energia efetivamente utilizada

O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (vogal) e o juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto (revisor convocado) também participaram do julgamento e acompanharam na unanimidade voto do relator.

Ministros do TST discutem lentidão da justiça

Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais.

Abstenção de incluir/manter o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e pensão mensal decorrentes de erro médico.

Prescrição reconhecida. Inconformismo.

Estado deve pagar atrasados do 'Primeira Chance'

No caso em apreço, a parte autora pleiteia o pagamento de sua contraprestação devida em virtude de sua adesão ao Programa Primeira Chance, administrado pelo SINE/RN

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Energia elétrica. ICMS.

Necessidade de dilação probatória.

Desnecessário chamamento da ANEEL em ações contra concessionárias de energia elétrica

Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória

Agravo regimental em agravo em recurso especial

Mandato outorgado em favor de advogados.

Apelações cíveis.

Programa de milhagem Smiles será investigado por denúncia de propaganda enganosa

Gol aumentou o número de pontos para emitir os bilhetes apesar de manter em seu site um anúncio com a pontuação menor para efetivar o resgate da passagem

Apelação cível. Ação civil pública proposta em desfavor da companhia casan.

Sentença que determinou o fornecimento de água aos munícipes de rio do oeste dentro dos padrões mínimos de potabilidade exigidos pela portaria n. 518 do ministério da saúde.

Julgada extinta ação para suspender licitação de notebooks para professores

Por 4 votos a 3, o 11º Grupo Cível entendeu que a Associação Software Livre é parte ilegítima para impetrar Mandado de Segurança buscando a suspensão da licitação de notebooks do programa ?Professor Digital? da Secretaria de Educação do Estado. Em razão disso, a ação foi julgada extinta sem apreciação do mérito pelo Colegiado.

Portaria nº 807/DIR, de 25 de julho de 2007

A vedação da venda de bilhetes a que se refere o art. 1º da Portaria nº 805/DIR, de 24 de julho de 2007, se aplica para vôos programados com embarque no período de 25 a 29 de julho de 2007.

ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor

No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor

O entendimento é da Terceira Turma.

Justiça condena ex-presidente do MT Saúde

Ação de Improbidade Administrativa