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Sexta-feira, 20 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJRN

Estado deve pagar atrasados do 'Primeira Chance'

No caso em apreço, a parte autora pleiteia o pagamento de sua contraprestação devida em virtude de sua adesão ao Programa Primeira Chance, administrado pelo SINE/RN

J.C.S.C. LTDA - ME, qualificado nos auto, através de causídico habilitado, promoveu a presente demanda em face do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo a procedência do pedido para que se efetive o pagamento das parcelas atrasadas do Programa Primeira Chance, ao qual foi conveniada.   Procedimento do Juizado Especial Cível nº: ...

Palavras-chave: Estado; Pagamento; Contraprestação; Parcelas Atrasadas