Justiça Federal não é competente para julgar caso de desmatamento no Pará

Substituição gera direito à compensação financeira

CNA tem pedido de cobrança de juros de contribuição sindical rural negado

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

Donos de terrenos ditos reservados devem ser indenizados se comprovarem titularidade do bem

Interrompido julgamento na Primeira Seção do STJ sobre crédito-prêmio do IPI (flash)

Ibama multa Mercadolivre.com por venda ilegal de animais silvestres

Direto do Plenário: STF adia julgamento de Lei que dispôs sobre Região Metropolitana do Rio de Janeiro

Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre serviço de qualquer natureza/ISSQN.

Clipping de Legislação (Outubro de 2018)

Clipping de Legislação.

Ação de repetição de indébito de taxa de água. Sustenta ser indevido o chamado "consumo mínimo".

Recurso improvido.

Se a falência é decretada após nova Lei, aplica-se esta, ainda que feito o pedido na vigência da lei anterior

Juiz decidiu dar razão à União Federal, declarando que os créditos decorrentes das penas em dinheiro, por infração às leis administrativas, sejam cobrados da massa falida

CCJ aprova até seis anos de prisão para servidor público que usar indevidamente bem, renda ou serviço público

Todo agente público que se utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos poderá ser punido com reclusão, de dois a seis anos, e multa, por ter praticado o crime de peculato-uso.

TJ-SP e o julgamento que irá decidir novamente se a taxa de licenciamento ambiental da CETESB é ilegal e abusiva

Por Luciana Camponez Pereira Moralles.

Clipping de Legislação (19 a 23 de Outubro de 2020)

Clipping de Legislação.

Proposta prorroga licença-maternidade até o fim da pandemia

Autor lembra que as indicações de controle da propagação da doença não estão surtindo efeitos e isso aumenta a angústia das mães.

Tributário. ICMS. Operação Interestadual de venda de veículos automotores

Processual Civil.

Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.

Clipping de Legislação (Agosto de 2016)

Clipping de Legislação.

Superior Tribunal de Justiça afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência

Tanto o pai, que é um senhor de 90 anos, quanto o filho têm como única fonte de renda pensão do INSS