Tributário. ICMS. Operação Interestadual de venda de veículos automotores

Processual Civil.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO E DAS PREMISSAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284?STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280?STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284?STF ("É inadmissível o recurso ...

Palavras-chave: Agravo Interno ICMS Súmula STF Recurso Especial